A NT 2025.002-RTC criou duas novas finalidades para a NF-e (modelo 55). Elas servem para ajustar o IBS e a CBS depois da emissão, e "débito" e "crédito" são sempre do ponto de vista do emitente (item 4).
| Finalidade | Efeito | Exemplos de tipo |
|---|---|---|
finNFe = 5: nota de crédito |
Reduz o imposto devido pelo emitente | Multa e juros; redução de valores; retorno por recusa na entrega |
finNFe = 6: nota de débito |
Aumenta o imposto devido pelo emitente | Transferência de créditos para cooperativas; perda em estoque; desenquadramento do Simples; pagamento antecipado |
Regras que mais rejeitam
- A nota de crédito deve ser de entrada (
tpNF = 0, regra B25-110) e a de débito, de saída (tpNF = 1, regra B25-120). - Em regra, são notas somente para IBS/CBS: não trazem ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins, com exceções previstas na NT (regra B25-80).
Resumo: ajuste de IBS e CBS passa a ter nota própria. O emissor precisa estar preparado para os novos tipos antes de precisar deles.
Fundamentação legal e técnica
Situação da legislação em 8 de outubro de 2026. Normas podem ser alteradas depois desta data; confira sempre o texto oficial vigente.
Legislação
- Lei Complementar 214/2025 — art. 60 (obrigação de emitir documento fiscal eletrônico)texto oficialInstitui o IBS, a CBS e o IS; regras de incidência, base, alíquotas, créditos, regimes, transição (arts. 343 a 369).
Regulamentos e atos normativos
- Resolução CGIBS 6/2026 — art. 112texto oficialRegulamento do IBS (cerca de 610 artigos): incidência, base, alíquotas, split payment, apuração, créditos, regimes específicos, obrigações acessórias, multas, transição.
Manuais, notas e informes técnicos
- Nota Técnica NF-e/NFC-e 2025.002-RTC — item 4 (finNFe 5 e 6; tpNFCredito e tpNFDebito); regras B25-80, B25-110 e B25-120texto oficialGrupo IBS/CBS/IS na NF-e e NFC-e (versão 1.40 em maio/2026; v1.51 no acervo).
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