A LC 214 obriga quem realiza operações com bens e serviços a emitir documento fiscal eletrônico (art. 60), e o Regulamento do IBS repete a regra (Resolução CGIBS nº 6/2026, art. 112). O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025 definiu quais documentos valem.
| Situação | Documentos | Dispositivo |
|---|---|---|
| Recepcionados (já existiam) | NF-e (55), NFC-e (65), NFS-e, CT-e (57), CT-e OS (67), BP-e (63), MDF-e (58), GTV-e (64), NF3e (66), NFCom (62), DC-e e NFS-e Via | art. 2º, § 1º |
| Instituídos (novos) | NFAg (75), DeRE, NF-e ABI (77) e NFGas (76) | art. 2º, § 2º |
Um bloco comum para todos
A NT 2025.002-RTC criou um tipo de dados compartilhado (DFeTiposBasicos) com os campos do IBS e da CBS, usado pela NF-e e pelos demais documentos. Na prática, todos trazem a mesma lógica: classificação do item (CST e cClassTrib), base, alíquotas e valores do IBS estadual, do IBS municipal e da CBS, e os totais.
Dois efeitos do Regulamento do IBS (art. 112)
- O que está no documento tem caráter declaratório e constitui confissão do IBS devido (§ 2º).
- O comprador que seja contribuinte é obrigado a exigir o documento do fornecedor (§ 1º).
Resumo: a Reforma não criou uma nota nova para tudo. Ela colocou o mesmo bloco de IBS e CBS nos documentos que já existiam e criou quatro novos.
Fundamentação legal e técnica
Situação da legislação em 8 de outubro de 2026. Normas podem ser alteradas depois desta data; confira sempre o texto oficial vigente.
Legislação
- Lei Complementar 214/2025 — art. 60 (emissão de documento fiscal eletrônico)texto oficialInstitui o IBS, a CBS e o IS; regras de incidência, base, alíquotas, créditos, regimes, transição (arts. 343 a 369).
Regulamentos e atos normativos
- Ato Conjunto RFB/CGIBS 1/2025 — art. 2º, §§ 1º e 2ºtexto oficialObrigações acessórias de 2026: rol de documentos fiscais eletrônicos recepcionados pelos regulamentos do IBS e da CBS (NF-e, NFC-e, NFS-e, CT-e, CT-e OS e outros) e prazo para observância em 2026 (DOU 23/12/2025).
- Resolução CGIBS 6/2026 — art. 112, caput e §§ 1º e 2ºtexto oficialRegulamento do IBS (cerca de 610 artigos): incidência, base, alíquotas, split payment, apuração, créditos, regimes específicos, obrigações acessórias, multas, transição.
Manuais, notas e informes técnicos
- Nota Técnica NF-e/NFC-e 2025.002-RTC — item 2 (DFeTiposBasicos: bloco comum IBS/CBS)texto oficialGrupo IBS/CBS/IS na NF-e e NFC-e (versão 1.40 em maio/2026; v1.51 no acervo).
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