O IBS substitui o ICMS (estadual) e o ISS (municipal). Mas quem vai administrar um imposto que pertence a mais de 5 mil entes? A resposta é o Comitê Gestor do IBS, o CGIBS.
O que é
A LC 227/2026 instituiu o CGIBS como:
"entidade pública com caráter técnico e operacional sob regime especial, com sede e foro no Distrito Federal, dotado de independência técnica, administrativa, orçamentária e financeira" (art. 1º).
Ele não é subordinado a nenhum órgão da administração pública (art. 1º, parágrafo único, II).
O que ele faz
Segundo o art. 2º da LC 227, Estados, DF e Municípios exercem suas competências sobre o IBS exclusivamente por meio do CGIBS, para:
| Competência | Na prática |
|---|---|
| Editar o regulamento único | Uma só regra do IBS para todo o país |
| Arrecadar, compensar e distribuir | Recebe o IBS e reparte entre os entes |
| Decidir o contencioso administrativo | Julga as defesas do contribuinte |
Ele também harmoniza normas com a União, já que o IBS e a CBS têm muitas regras comuns, e compartilha informações com a Receita Federal.
E a fiscalização?
A fiscalização continua com as administrações tributárias de Estados, DF e Municípios, coordenadas pelo CGIBS.
O que o CGIBS já fez em 2026
- Publicou o Regulamento do IBS (Resolução CGIBS 6/2026).
- Editou atos conjuntos com a Receita Federal, como o que fixou o início da obrigatoriedade das notas com IBS/CBS (Ato Conjunto 4/2026) e o que dispensou o nanoempreendedor de CNPJ e nota (Ato Conjunto 6/2026).
CGIBS x Receita Federal
| IBS | CBS | |
|---|---|---|
| Ente | Estados, DF e Municípios | União |
| Quem administra | CGIBS | Receita Federal |
Resumo: o CGIBS é a entidade pública, criada pela LC 227/2026, por meio da qual Estados, DF e Municípios administram o IBS. Ele edita o regulamento único, arrecada e distribui o imposto e julga o contencioso administrativo. A CBS fica com a Receita Federal.
Fundamentação legal e técnica
Situação da legislação em 8 de outubro de 2026. Normas podem ser alteradas depois desta data; confira sempre o texto oficial vigente.
Legislação
- Lei Complementar 227/2026 — arts. 1º e 2ºtexto oficialInstitui o Comitê Gestor do IBS, o processo administrativo do IBS, trata do ITCMD e altera a LC 214 (inclui a dispensa de recolhimento de 2026, art. 348 §§ 1º a 4º) e a LC 123.
- Lei Complementar 214/2025 — art. 480texto oficialInstitui o IBS, a CBS e o IS; regras de incidência, base, alíquotas, créditos, regimes, transição (arts. 343 a 369).
Regulamentos e atos normativos
- Resolução CGIBS 6/2026 — Livros I a III (regulamento único do IBS)texto oficialRegulamento do IBS (cerca de 610 artigos): incidência, base, alíquotas, split payment, apuração, créditos, regimes específicos, obrigações acessórias, multas, transição.
Conteúdo informativo, sem caráter de consultoria. Leia o aviso legal. Encontrou um erro? Veja como pedir correção.